Você Sabia que Aposentados e Pensionistas Podem Ser Isentos de Imposto de Renda?
Se você é aposentado ou pensionista e recebe rendimentos provenientes de aposentadoria, pensão ou reforma, a Lei nº 7.713/88, artigo 6º, inciso XIV, garante que você pode ter direito à isenção do Imposto de Renda sobre esses valores.
Esta isenção é um direito garantido pela legislação brasileira e, caso você não tenha aproveitado, pode estar deixando de receber o que é seu por direito.
Como Funciona a Isenção do Imposto de Renda para Aposentados e Pensionistas?
De acordo com a Lei 7.713/88, **artigo 6º, inciso XIV**, a isenção é aplicável aos rendimentos provenientes de aposentadoria, pensão ou reforma. A isenção se aplica exclusivamente aos valores de aposentadoria e pensão, e não a outras fontes de renda como aluguéis ou rendimentos de investimentos com exceção dos planos de Previdência Privada.
Quem Tem Direito à Isenção?
– Aposentados e pensionistas que tenham uma das doenças elencadas na Lei 7713/88.
– Rendimentos recebidos a título de aposentadoria, pensão ou reforma.
– Não há limite de valor para a isenção, ou seja, a totalidade dos rendimentos de aposentadoria pode ser isenta, caso se encaixe nas condições da lei.
Quais São os Benefícios de Se Beneficiar da Isenção?
- Redução da carga tributária: Você não pagará mais imposto de renda sobre os valores recebidos de aposentadoria ou pensão.
- Maior economia no orçamento: Com a isenção, o valor líquido da sua aposentadoria ou pensão aumenta significativamente.
- Segurança jurídica: O direito à isenção está assegurado por lei, e é possível corrigir retroativamente a partir do direito Reconhecido.
Como Solicitar a Isenção do Imposto de Renda?
O processo de solicitação pode ser simples, mas requer atenção a alguns detalhes. Para garantir que você não perca o benefício e tenha o seu direito reconhecido, é importante seguir os seguintes passos:
- Verificação de Elegibilidade: Confirmar que você atende aos requisitos da lei, e a natureza dos rendimentos.
- Retificação de Declaração de Imposto de Renda: Se você já pagou imposto sobre seus rendimentos de aposentadoria ou pensão, é possível solicitar a devolução de valores pagos indevidamente dos últimos 5 anos.
- Assessoria Especializada: Consultar um advogado tributarista especializado para garantir que todos os documentos necessários sejam apresentados corretamente e dentro do prazo.
Por Que Contratar um Advogado Tributarista?
Apesar de a isenção ser garantida por lei, muitas pessoas ainda pagam o imposto de forma indevida ou não sabem que têm direito ao benefício. Um advogado tributarista especializado pode:
- Analisar sua situação tributária e verificar se você está pagando imposto de forma indevida.
- Retificar declarações de Imposto de Renda passadas para incluir a isenção e garantir a restituição de valores pagos.
- Orientar sobre o planejamento tributário mais vantajoso para sua situação, incluindo estratégias para aposentados e pensionistas.
Por Que Escolher Nossa Consultoria?
- Especialização em Direito Tributário: Com ampla experiência em questões tributárias relacionadas a aposentados e pensionistas.
- Atendimento Personalizado: Avaliação detalhada do seu caso, com orientação clara e objetiva.
Depoimentos de Clientes Satisfeitos
“Após anos pagando imposto sobre minha aposentadoria, finalmente recebi o que é meu por direito! O atendimento foi impecável e a equipe realmente entende do assunto.” — João M.
“Minha aposentadoria foi completamente isenta de imposto de renda após a consultoria que recebi. A equipe me ajudou a corrigir minha declaração e a receber a restituição dos valores pagos indevidamente.” — Maria L.
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Se você é aposentado ou pensionista e quer saber mais sobre a isenção do Imposto de Renda, entre em contato com nossa equipe de especialistas.
